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| Reajuste determinado pelas Leis nº
10.395 e 10.416 - que previam índices fixos de 22% para o
Magistério e 19% para os funcionários de escola.
Quem ainda não ajuizou ação individual, pode postular o direito de receber a diferença dos últimos 5 anos (não atingidos pela prescrição). Documentação necessários: 
Procuração Declaração
de incapacidade financeira para pagar custas; Último
contra-cheque (se tiver duas matrículas, um de cada);
Tela funcional.
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